| Projeto: |
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PL 406 23/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-406/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0406-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0406-2011
ver documento Cplp0406-2011
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| Promulgação: |
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LEI 15.536 de 16/02/2012 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR O "DIA DO TRABALHADOR DA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 25 DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / DATA COMEMORATIVA / DIA DO TRABALHADOR DA FISCALIZACAO DO TRANSPORTE PUBLICO / FISCALIZACAO / LEI 14.485/2007 / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1209-2011
ver documento Educ1498-2011
ver documento Fin1857-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/08/2011 | Encaminhado em 24/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 06/09/2011 | | CCJ | Recebido em 08/09/2011 | Encaminhado em 03/10/2011 | | EDUC | Recebido em 03/10/2011 | Encaminhado em 11/11/2011 | | FIN | Recebido em 22/12/2011 | Encaminhado em 22/12/2011 | | SGP23 | Recebido em 22/12/2011 | Encaminhado em 28/02/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 29/02/2012 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 17/12/2011
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 220/2012 de 09/02/2012 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 17/02/2012 atraves do(a) OF ATL 22/2012, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que caberá à câmara municipal a promulgação da lei relativa ao pl nº406/2011, que altera a lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, atraves do Documento Recebido nro. 95/2012
Oficio CMSP 295/2012 de 23/02/2012 ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 521/2012 de 28/02/2012 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para VEREADOR GILBERTO NATALINI - GNATALINI
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| Encerramento: |
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16/12/2012. Motivo: PROMULGADO |